Promulgação da Resolução 03/2020

• Altera o Regimento Interno para alinhar a data das sessões legislativas em conformidade com a Lei Constitucional.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa;
Promulga:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - de 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro;”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Michelle Frances
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa