Promulgação da Resolução 06/2020

• Altera o Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa para dispor sobre a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Geral e Legislativa.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa;
Promulga:

Art. 1º Cria o Título I-A entre os artigos 2º e 3º, dá nova redação ao inciso II e adiciona a alínea a-A ao inciso III do artigo 3º, cria o Capítulo I entre os artigos 3º e 4º, adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 4º e cria a Seção I entre os artigos 5º e 6º, adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 6º, cria a Subseção I Das Competências da Presidência entre os artigos 6º e 7º, dá nova redação às alíneas g e h do inciso XIX do artigo 7º, o título Da Denominação passa a ser denominado Seção II Da Vacância e Impedimentos, dá nova redação ao artigo 8º, cria a Seção III entre os artigos 8º e 9º, dá nova redação aos incisos do artigo 9º, cria o Capítulo II entre os artigos 10º e 11º e o Capítulo III entre os artigos 12º e 13º, converte seu parágrafo único em parágrafo 1º, adiciona os seguintes parágrafos e dá nova redação aos artigos 21º e 22º, adiciona os artigos 22º-A e 22º-B, cria o Capítulo I entre os artigos 22º-B e 23º, o Capítulo II entre os artigos 24º e 25º, o Capítulo III, o Capítulo IV entre os artigos 26º e 27º, o Capítulo V entre os artigos 27º e 28º e o Capítulo VI entre os artigos 30º e 31º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa:
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Título I-A
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II - quando convocado extraordinariamente pelo Príncipe Soberano ou por pelo menos um terço dos Deputados Gerais;

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a-A) do Regente;

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Capítulo I
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§ 1º Os mandatos da Mesa Diretora iniciar-se-ão com sua eleição no início de cada legislatura, e encerrar-se-ão ao fim desta
§ 2º A sessão destinada à eleição da Mesa Diretora será presidida pelo Deputado Geral mais velho.

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Seção I
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§ 1º O Presidente da Assembleia Geral e Legislativa deverá ter precedência sobre os demais Deputados Gerais.
§ 2º É vedada a reeleição do Presidente em duas legislaturas subsequentes.

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g) os Governadores-Gerais e Chefes Executivos das regiões administrativas especiais;
h) os Presidentes das Legislaturas das regiões administrativas especiais;

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Seção II
Da Vacância ou Impedimentos

Art. 8º Na vacância da Presidência ou impedimentos de seu titular, deverá o Secretário presidir a Mesa Diretora e, na ausência deste, o Deputado Geral de cidadania mais antiga presidirá a sessão, assim subsequentemente.

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Seção III
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I - ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pela Assembleia Geral e Legislativa, os pareceres das comissões, as proposições apresentadas quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão;
II - despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente;
III - assinar a correspondência da Assembleia Geral e Legislativa, salvo as que forem de competência exclusiva do Presidente;
IV - encaminhar os papéis distribuídos às comissões;
V - fazer a chamada dos Deputados Gerais;
VI - auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando o nome dos votados e organizando as listas respectivas.

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Capítulo II
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Capítulo III
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Art. 21º Os Deputados Gerais são eleitos pelo voto direto em sistema majoritário, gozando de imunidade civil e penal no exercício do mandato por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, na forma da lei.
§ 1º Os Deputados Gerais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal de Justiça.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados-Gerais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado Geral, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal de Justiça dará ciência à Mesa Diretora, que, pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pelo Plenário no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados Gerais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º As imunidades dos Deputados Gerais subsistirão durante o Estado de Emergência, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Geral e Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Art. 22º Os Deputados Gerais não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea a do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I.
Art. 22º-A Perderá o mandato o Deputado Geral:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer na sessão legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar o Comitê Nacional Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei Constitucional;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a Deputado Geral ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta, mediante convocação da Mesa Diretora, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, por ofício ou mediante convocação do Plenário, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos 2º e 3º.
Art. 22º-B Não perderá o mandato o Deputado Geral:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador-Geral ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela Mesa Diretora por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

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Capítulo I
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Capítulo II
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Capítulo III
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Capítulo IV
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Capítulo V
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Capítulo VI

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Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa