Portaria 26/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao 6º dia do mês de setembro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei Complementar 10/2022 de ementa "Institui o Código Eleitoral";
II - Projeto de Lei 17/2022 de ementa "Expropria edificações, em razão de utilidade pública, para os fins que especifica";
III - Projeto de Lei 18/2022 de ementa "Dispõe sobre o planejamento familiar, e dá outras providências";
IV - Projeto de Lei 19/2022 de ementa "Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do "habeas data"";
V - Proposta de Decreto Legislativo 30/2022 de ementa "Aprova o texto do Protocolo Especial estabelecendo a governança civil de Diamantina entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Diamantina, em 21 de abril de 2022";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 31/2022 de ementa "Aprova o texto do Protocolo Especial em Respeito à Atália entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Guarapari, em 16 de junho de 2022".
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta