Súmula 20/2022

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

É incompatível o exercício simultâneo dos cargos de representante da Coroa e de membro de Poder Legislativo de região autônoma, salvo nos casos previstos de substituição temporária por vacância ou impedimento de titular.

Ministro Felipe Naves
Presidente
Ministra Natasha Xavier
Vice-Presidenta
Ministro Rogério Nabosne