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Decreto Legislativo 62/2022
Sáb maio 28 2022, 11:35
- Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 20/2022 pela Congressista Jade Tannure em 15 de abril de 2022;
- Aprovado pelo Congresso Legislativo em 24 de maio de 2022;
- Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 28 de maio de 2022.
Ementa: Aprova o texto do Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo
Decreto Legislativo 62/2022
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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