- Kellen dos Santos
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Promulgação do Decreto Legislativo 59/2022
Sáb maio 21 2022, 12:36
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
Promulgação do Decreto Legislativo 59/2022
Presidência
Gabinete da Presidenta
Promulgação do Decreto Legislativo 59/2022
- Aprova o texto do Tratado de Amizade entre o Império Alemão e o Principado de Belo Horizonte, concluído no Buritis, em 2 de agosto de 2021.
A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Amizade entre o Império Alemão e o Principado de Belo Horizonte, concluído no Buritis, em 2 de agosto de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
21º dia do mês de maio de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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