Ato 02/2022

• Convoca sessão extraordinária do Congresso Legislativo.

A MESA DIRETORA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 25º, observado o artigo 37º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO a instituição do Estado de Emergência, vide o Decreto 338/2022 de 27 de fevereiro de 2022;

Promulga:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária do Congresso Legislativo para o 1º dia do mês de março do corrente ano.
Parágrafo único: A sessão extraordinária será destinada à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo 11/2022 de ementa "Aprova o Estado de Emergência".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.