Projeto de Lei Complementar 08/2020

• Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre as Cortes de Justiça das Regiões Administrativas Especiais.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Institui o texto do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020:
“§ 2º A criação e fixação de competências das Cortes de Justiça será feita mediante lei.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral