Lei 123/2022 (Revogada)

Qui Jan 27 2022, 07:27

Apresentada como Projeto de Lei 69/2021 pelo Presidente do Conselho de Ministras Antonio Banderas em 6 de dezembro de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 25 de janeiro de 2022;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 27 de janeiro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº56 de 19 de junho de 2023, convertida na Lei nº211 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: ~~Expropria edifício para servir de sede do Conselho de Governança Territorial.~~
Situação: Revogada
Origem: Conselho de Ministras

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Lei 123/2022
(revogada pela Medida Provisória nº56 de 19 de junho de 2023, convertida na Lei nº211 de 26 de dezembro de 2023)

Art. 1º Fica expropriado o edifício localizado no endereço macro da Rua da Bahia, nº 1149, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede do Conselho de Governança Territorial.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.