Decreto 306/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020 para dispor sobre princípios gerais para o reconhecimento de Estados estrangeiros.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Adiciona o inciso V ao artigo 3º do Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020:
"V - não estejam envolvidos em atividades fascistas, homofóbicas, machistas ou preconceituosas."
Art. 2º Cria o Título I, o Capítulo I entre os artigos 1º e 2º, o Capítulo II entre os artigos 4º e 5º e o Título II entre os artigos 7º e 8º do Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020:

"Título I
...
Capítulo I
...
Capítulo II
...
Título II"

Art. 3º O inciso I do artigo 3º, o parágrafo 1º do artigo 5º e o artigo 9º do Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - possuam pelo menos três meses de atividade comprovada a partir do seu ato de fundação;

...

§ 1º A suspensão dos efeitos entrará em vigor a partir de sua comunicação pelo Ministério dos Assuntos Externos ao Congresso Legislativo.

...

Art. 9º O Ministério dos Assuntos Externos informará oficialmente qualquer alteração no território e nomenclatura nacionais aos Microestados reconhecidos."
Art. 4º O Ministério dos Assuntos Externos apresentará proposição ao Conselho de Ministros, que efetivará nova norma dispondo os princípios gerais para o reconhecimento de Microestados estrangeiros.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavieri
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos e a Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.