Promulgação do Decreto Legislativo 05/2020

• Aprova o texto da Carta Constitutiva da Comunidade dos Microestados Lusófonos, concluído em Munique, em 25 de abril de 2020.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno, faz saber que a Assembleia Geral e Legislativa decreta e ele promulga o seguinte decreto legislativo;
Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Carta Constitutiva da Comunidade dos Microestados Lusófonos, concluído em Munique, em 25 de abril de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão da referida Carta Constitutiva, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa