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Promulgação do Decreto Legislativo 07/2020
Seg Jun 01 2020, 14:07
Poder Legislativo
Assembleia Geral e Legislativa
Presidência da Assembleia
Promulgação do Decreto Legislativo 07/2020
Assembleia Geral e Legislativa
Presidência da Assembleia
Promulgação do Decreto Legislativo 07/2020
- Aprova o texto do Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído na Pampulha, em 17 de maio de 2020.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno, faz saber que a Assembleia Geral e Legislativa decreta e ele promulga o seguinte decreto legislativo;
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído na Pampulha, em 17 de maio de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa
1º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado
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