Promulgação do Decreto Legislativo 10/2020

• Aprova o texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020.

A SECRETÁRIA DA MESA no exercício da PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 7º do Regimento Interno, faz saber que a Assembleia Geral e Legislativa decreta e ela promulga o seguinte decreto legislativo;
Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta em exercício da Assembleia Geral e Legislativa