Projeto de Lei 11/2020

• Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Internos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Cria o inciso I-A no artigo 13º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“I-A - a Secretaria Especial dos Assuntos Internos;”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa