Projeto de Lei 08/2020

• Institui a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, na forma do parágrafo 19º do artigo 2º da Lei Constitucional.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:


Art. 1º A Igreja Católica Apostólica Romana é a oficial do Estado, à todas as outras fés e cultos é garantido o direito ao funcionamento, proteção e preservação de seus lugares de culto, ministros e liturgias
Art. 2º Esta lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país.


Art. 3º É reconhecido às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades religiosas, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico belo-horizontino.
Art. 4º É reconhecida pelo Estado a personalidade jurídica das instituições religiosas desde que não contrarie as exigências constitucionais e as leis belo-horizontinas
§ 1º As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas instituições inclusive as mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º A personalidade jurídica das instituições religiosas é reconhecida pelo Principado de Belo Horizonte mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação belo-horizontina, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.
Art. 5º As atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas reconhecidas nos termos do artigo 4º, que persigam fins de assistência e solidariedade social, gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico belo-horizontino, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação belo-horizontina.
Art. 6º O patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das instituições religiosas reconhecidas pelo Principado de Belo Horizonte, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constitui parte relevante do patrimônio cultural belo-horizontino, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade das instituições religiosas que sejam considerados por Belo Horizonte como parte de seu patrimônio cultural e artístico.
§ 1º A finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico belo-horizontino, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.
§ 2º As instituições religiosas comprometem-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos de reconhecido valor cultural.
Art. 7º O Principado de Belo Horizonte assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das Instituições Religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, tanto no interior dos templos como nas celebrações externas, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
Parágrafo único: Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, penhorado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da lei.
Art. 8º As organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar.
Art. 9º. Cada credo religioso, representado por capelães no âmbito das forças de segurança pública, constituirá organização própria, com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar a assistência religiosa aos seus fiéis, por meio de convênio.
Parágrafo único: O Principado de Belo Horizonte, assegurará a igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos religiosos referidos no artigo, indistintamente.


Art. 10º O ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa de Belo Horizonte, em conformidade com a Lei Constitucional e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de proselitismo.
Art. 11º As instituições religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico belo-horizontino.
§ 1º O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de graduação e pós-graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências da legislação educacional.
§ 2º As denominações religiosas poderão constituir e administrar seminários e outros órgãos e organismos semelhantes de formação e cultural.
§ 3º O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos seminários, institutos e fundações antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico belo-horizontino, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza


Art. 12º O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as normas das denominações religiosas reconhecidas pelo Principado de Belo Horizonte, que atenderem também às exigências estabelecidas pelo direito belo-horizontino para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
§ 1º O casamento religioso deverá observar os mesmos estatutos do casamento civil.
§ 2º É vedado às instituições religiosas a não celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.


Art. 13º É garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada instituição religiosa, inclusive o da confissão sacramental.


Art. 14º Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Lei Constitucional.
Parágrafo único: Para fins tributários, as pessoas jurídicas ligadas às instituições religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico belo-horizontino, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenções; estes últimos benefícios fiscais serão concedidos a partir de requerimentos específicos.
Art. 15º O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as instituições religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista.
Parágrafo único: As tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação.
Art. 16º Os responsáveis pelas instituições religiosas, no exercício de seu ministério e funções religiosas, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade belo-horizontina, para servir no território de sua jurisdição religiosa, e pedir às autoridades belo-horizontinas, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade ministerial em Belo Horizonte.
Parágrafo único: Em consequência do pedido formal do responsável pela instituição religiosa, de acordo com o ordenamento jurídico belo-horizontino, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.
Art. 17º Os órgãos do governo belo-horizontino, no âmbito de suas respectivas competências e as instituições religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições tendo em vista colaboração de interesse público.
Art. 18º A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.


Art. 19º Fica vedada qualquer forma de pregação religiosa ou exercício de culto nos edifícios e propriedades de órgãos da administração direta e indireta do Governo do Principado, dos Governos-Gerais das Regiões Administrativas Especiais e das Administrações Regionais, salvo:
I - por autorização expressa do Ministério da Justiça e Interior, consultado o Conselho de Ministros;
II - por autorização expressa da Assembleia Geral e Legislativa, sendo aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
III - por ordem judicial;
IV - por clamor ou utilidade pública;
V - em caso de evento sociocultural;
VI - na recepção de personalidade estrangeira.
Art. 20º O Principado de Belo Horizonte se empenhará na destinação de espaços para fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano.
Art. 21º Em caso de violação desta lei, serão aplicadas as seguintes sanções:
I - proibição de entrada dos líderes religiosos infratores nos prédios públicos;
II - proibição a líderes religiosos e igrejas de receberem condecorações honoríficas nacionais;
III - isenção de auxílio financeiro às igrejas ou cultos:
IV - fechamento temporário dos templos ou locais de culto, em caso de reincidência;
V - proibição a líderes religiosos de ocuparem cargos eletivos, em caso de reincidência.
§ 1º Em caso de violação desta lei, não serão aplicadas sanções penais contra líderes religiosos.
§ 2º A penalidade descrita no inciso IV não será aplicada à Igreja Católica Apostólica Romana.
§ 3º As igrejas e cultos protestantes neopentecostais estão sujeitas ao fechamento permanente de seus templos ou locais de culto no primeiro caso de violação.
Art. 22º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Michelle Frances
Secretária da Assembleia Geral e Legislativa