Medida Provisória 07/2021 (Revogada)

• Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para criar os Ministérios das Comunicações, da Cultura, da Justiça, Interior e Segurança, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Tecnologia, dos Transportes e da Habitação e Planejamento Urbano, e dá outras providências.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Os incisos I-A, IV e V do artigo 2º, os parágrafos 1º-B e 4º do artigo 4º e a alínea c do inciso II do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
"I-A - das Comunicações;

...

IV - da Justiça, Interior e Segurança;

...

V - da Tecnologia;

...

§ 1º-B Das Comunicações:

...

§ 4º Da Justiça, Interior e Segurança:

...

[strike][i]
c) do Turismo."
Art. 2º Ficam:
I - adicionados os incisos I-D, I-E e IV-A e VI ao artigo 2º, o parágrafo 1º-D, os seguintes incisos ao parágrafo 4º, as seguintes alíneas ao inciso IV do parágrafo 6º e o seguinte parágrafo ao artigo 4º da Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021:
"I-D - da Cultura;
I-E - da Habitação e Planejamento Urbano;

...

IV-A - do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

...

VI - dos Transportes.

...

§ 1º-D Da Cultura:
I - política nacional de cultura;
II - proteção do patrimônio histórico e cultural;
III - regulação de direitos autorais.

...

XII - planejar, coordenar e supervisionar:
a) a integração das forças policiais e de segurança pública;
b) as atividades de:
1. inteligência;
2. segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública
3. segurança da informação no âmbito da administração pública, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.
XIII - patrulhamento ostensivo;
XIV - defesa dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta;
XV - assistir diretamente o Conselho de Ministros no desempenho de suas atribuições, quanto a assuntos de segurança pública;
XVI - acompanhar:
a) as questões referentes ao setor espacial belo-horizontino;
b) os assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista.
XVII - financiar estudos e desenvolver projetos voltados para a segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança.

...

a) biossegurança;
b) desenvolvimento de informática e automação;
c) espaço;
d) incentivo à inovação;
e) pesquisa:
1. científica e tecnológica;
2. nuclear.

...

§ 7º Dos Transportes:
I - política de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;
II - política de trânsito;
III - vias navegáveis."
II - restaurados, o parágrafo 6º e seus incisos I a IV no artigo 4º da Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021:
"§ 6º Da Tecnologia:
I - articulação com os governos das regiões administrativas especiais, com a sociedade e com órgãos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
II - controle da exportação de bens e serviços sensíveis;
III - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
IV - política nacional de:"
II - transferidas as competências:
a) nos assuntos de tecnologia e inovações, do antigo Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia para o Ministério da Tecnologia;
b) nos assuntos culturais, da antiga Secretaria Especial do Turismo e Promoção Cultural para o Ministério da Cultura;
c) do antigo Ministério da Segurança Pública para o Ministério da Justiça, Interior e Segurança.
IV - transformados:
a) o Ministério da Cultura e o cargo de Ministro de Estado da Cultura;
b) o Ministério da Tecnologia e o cargo de Ministro de Estado da Tecnologia;
c) a Secretaria Especial do Turismo e Promoção Cultural em Secretaria Especial do Turismo e o cargo de Secretário Especial do Turismo e Promoção Cultural em Secretário Especial do Turismo.
d) o Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia em Ministério das Comunicações e o cargo de Ministro de Estado das Comunicações, Inovações e Tecnologia em Ministro de Estado das Comunicações;
e) a Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano em Ministério da Habitação e Planejamento Urbano e o cargo de Secretário Nacional da Habitação e Planejamento Urbano em Ministro de Estado da Habitação e Planejamento Urbano;
f) o Ministério da Justiça e Interior em Ministério da Justiça, Interior e Segurança e o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Interior em Ministro de Estado da Justiça, Interior e Segurança;
g) a Secretaria Nacional do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o cargo de Secretário Nacional do Meio Ambiente em Ministro de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) a Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações em Ministério da Tecnologia e o cargo de Secretário Nacional da Tecnologia e Inovações em Ministro de Estado da Tecnologia;
i) a Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito em Ministério dos Transportes e o cargo de Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito em Ministro de Estado dos Transportes.
Art. 2º Revoga-se:
I - as alíneas c a d do inciso II do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021;
II - as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta do Conselho de Ministros
Ministra de Estado da Infraestrutura
Sargento Felipe Naves
Ministro de Estado em exercício dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional
Ministro de Estado em exercício das Comunicações, Inovações e Tecnologia
Ministro de Estado da Defesa
Ministro de Estado da Fazenda e Finanças
Secretário-Geral do Conselho de Ministros
Natasha Xavier
Ministra de Estado em exercício da Justiça e Interior