Medida Provisória 02/2021 (Rejeitada)

• Cria o cargo de Secretário Especial Adjunto da Guarda Nacional e dá outras providências.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei;
Decreta:

Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Especial Adjunto da Guarda Nacional, destinado a substituir provisoriamente o Secretário Especial em suas faltas e impedimentos.
§ 1º O Secretário Especial Adjunto da Guarda Nacional será nomeado e exonerado pelo Ministro de Estado da Segurança, ouvido o Comandante-Geral da Guarda Nacional.
§ 2º O Secretário Especial Adjunto da Guarda Nacional deverá ser um Oficial Superior de uma Força de Defesa distinta da do Secretário Especial.
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Justiça
Embaixador Rogério Nabosne
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda, Comércio e Indústria
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros
Michelle Frances
Ministra de Estado da Infraestrutura
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior
Tenente-Coronel Jade Tannure
Ministra de Estado da Segurança