Decreto 05/2021

• Convoca eleição para o Conselho Constituinte.

O GOVERNADOR-GERAL em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 8º, observado o artigo 24º da Lei Complementar 16/2021 de 1º de dezembro de 2020;
Decreta:

Art. 1º Fica convocada a eleição para o Conselho Constituinte, na forma disposta pela Lei Complementar 16/2021 de 1º de dezembro de 2020.
§ 1º A eleição para o Conselho Constituinte realizar-se-á em 2 de maio de 2021.
§ 2º O Conselho Constituinte compõe-se de três membros, denominados Conselheiros Constituintes, eleitos diretamente pelo povo.
Art. 2º Em até cinco dias após serem proclamados e diplomados pelo Comitê Nacional Eleitoral, na forma do Código Eleitoral, os Conselheiros Constituintes tomarão posse ante o Governador-Geral.
§ 1º Em até dez dias após a posse, o Conselho Constituinte será instalado pelo Conselheiro Constituinte mais velho.
§ 2º A primeira sessão ordinária do Conselho Constituinte será dedicada à eleição de seu Presidente e de seu Secretário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Governador-Geral