Ofício 10/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 16 de março do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei Complementar 03/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 05/2021 de 25 de junho de 2020 para dispor sobre o Comandante-em-Chefe Encarregado da Guarda Civil e dá outras providências." e o Projeto de Lei 11/2021 de ementa "Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para dispor sobre as competências e a estrutura do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e dá outras providências.";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul