Ofício 04/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que Vossa Excelência informe o Excelentíssimo Senhor Regente que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 9 de fevereiro do corrente ano, aprovou as seguintes proposições: o Projeto de Lei Complementar 22/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre os Comitês Interministeriais, a referenda dos decretos executivos, a tramitação de urgência e dá outras providências" e o Projeto de Lei 44/2020 de ementa "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a organização estatutária dos partidos políticos e dá outras providências";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as proposições acima mencionadas à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor Regente.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul