Decreto 567/2023

• Encerra a intervenção na Região Administrativa Especal de Contagem.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XX do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que a Região Administrativa Especial de Contagem foi incorporada ao Território Livre de Betim, resultando na absorção dos Poderes Públicos da Região Administrativa Especial de Contagem pelo Governo Provisório do Território Livre de Betim;

CONSULTADO o Conselho de Ministros, e;

HAVENDO o Presidente do Comitê Delegado do Congresso Legislativo recebido, conforme o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023 e o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº2 de 20 de julho de 2023, os consentimentos pelas entidades referidas sobre a implementação da reorganização territorial e administrativa, e;

OUVIDO o Conselho de Estado;

Resolve:

Art. 1º Fica encerrada a intervenção na Região Administrativa Especial de Contagem decretada pelo Decreto nº517 de 14 de julho de 2023.
Parágrafo único: Fica exonerado Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha do cargo de Administrador Extraordinário.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº517 de 14 de julho de 2023;
Art. 3º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado do Interior
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos da Residência do Duque do Providência, que o Ministro de Estado do Interior, o Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.