Promulgação da Lei 208/2023

• Dispõe sobre o Sistema Nacional de Administração Digital.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso II do artigo 6º da Lei Constitucional, faz saber que o Poder Constitucional Legislativo, exercido temporariamente pelo Comitê Delegado do Congresso Legislativo, decreta e ele promulga a seguinte lei:


Art. 1º A presente lei dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Parágrafo único: Na aplicação da presente lei deverá ser observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Lei Geral de Acesso à Informação.


Art. 2º A presente lei aplica-se:
I - aos órgãos da administração pública direta, abrangendo os Poderes Constitucionais, a Administração Eleitoral e o Ministério Público;
II - às entidades da administração pública indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas, e;
III - às administrações diretas e indiretas das regiões autônomas, das cidades especiais e das autoridades locais, nos termos dos incisos anteriores, desde que adotem os comandos da presente lei por meio de atos normativos próprios.
§ 1º A presente lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
§ 2º As referências feitas na presente lei, direta ou indiretamente, a regiões autônomas, a cidades especiais e a autoridades locais são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do "caput" deste artigo.


Art. 3º São princípios e diretrizes da Administração Digital e da eficiência pública:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;
XIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida;
XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
XV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
XVI - a permanência da possibilidade de atendimento, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;
XVII - a proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade;
XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;
XXI - o apoio técnico às regiões administrativas especiais para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;
XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;
XXIII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;
XXIV - o tratamento adequado a idosos;
XXV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme o inciso V do artigo 22º e o artigo 23º da Lei Geral das Atividades Digitais, e;
XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.


Art. 4º O Sistema Nacional de Administração Digital tem por finalidade a implementação da presente lei.
§ 1º O Sistema Nacional de Administração Digital tem como fundamentos:
I - o Estado de Direito;
II - preservação do conteúdo dos atos oficiais;
III - segurança e salvaguarda digital.
IV - preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Lei Constitucional;
IV - os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que o Principado de Belo Horizonte seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.
§ 2º O Sistema Nacional de Administração Digital é composto pelos seguintes órgãos:
I - o Conselho Nacional dos Assuntos Digitais, seu órgão consultivo;
II - a Autoridade Nacional de Gestão de Dados, seu órgão central;
III - as entidades regionais e locais que forem designadas na forma do inciso III do artigo 2º da presente lei.


Art. 5º O Conselho Nacional dos Assuntos Digitais é o órgão consultivo do Sistema Nacional de Administração Digital.


Art. 6º Compete ao Conselho Nacional dos Assuntos Digitais:
I - articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação e assinatura digitais ou de outras tecnologias que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de informações eletrônicas;
II - celebrar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação, no campo das atividades de infraestrutura de chaves públicas e áreas afins, ouvido o Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados;
III - estimular a participação de universidades, de instituições de ensino e da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área da segurança da informação e da infraestrutura de chaves públicas;
IV - promover o relacionamento com instituições congêneres em Belo Horizonte e no exterior, e;
V - propor a revisão e a atualização das normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Ministério da Administração e Assuntos Digitais.
§ 1º A organização e o funcionamento do Conselho Nacional dos Assuntos Digitais serão estabelecidos em resolução do Conselho de Ministros.
§ 2º O Conselho Nacional dos Assuntos Digitais exerce suas competências através de resoluções.


Art. 7º Compõem o Conselho Nacional dos Assuntos Digitais:
I - o Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais, que o preside;
II - o Secretário Nacional das Comunicação e Mídia;
III - o Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados;
IV - o Coordenador-Geral do Serviço Postal, e;
V - um representante de organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área de segurança digital.


Art. 8º A Autoridade Nacional de Gestão de Dados, autarquia com sede e foro na Região Administrativa I - Centro-Sul, na execução de suas atividades, poderá atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, no território nacional e no exterior.


Art. 9º A missão institucional da Autoridade Nacional de Gestão de Dados é a implementação da presente lei.


Art. 10º O Conselho Gestor é o órgão central da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
Parágrafo único: Impedido seus titulares ou vagos os cargos de Coordenador e de Diretores, o Conselho Nacional dos Assuntos Digitais exercerá as competências do Conselho Gestor.


Art. 11º Compete ao Conselho Gestor:
I - credenciar os prestadores de serviço de suporte do Servidor-Geral;
II - efetivar as atividades de fiscalização e de auditoria dos prestadores de serviços habilitados, em conformidade com as diretrizes e as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais;
III - encaminhar à Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais a prestação de contas da Autoridade Nacional de Gestão de Dados, quando assim requisitado;
IV - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
V - exercer as atribuições de Operador do Servidor-Geral;
VI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e ordenar despesas;
VII - outras atividades, no âmbito de suas atribuições, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
VIII - proferir decisões em processos de credenciamento de prestadores de serviço de suporte;
IX - requisitar servidores públicos para o pleno funcionamento do Servidor-Geral;
X - demais atribuições e competências que assim forem incumbidas pela presente lei ou delegadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais.
Parágrafo único: O Conselho Gestor exerce suas competências através de resoluções.


Art. 12º O Conselho Gestor é composto por três membros denominados Diretores.
§ 1º Os Diretores são designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais, e aprovação do Congresso Legislativo.
§ 2º Os Diretores exercerão mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata.


Art. 13º O Coordenador do Conselho Gestor é o dirigente máximo da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
§ 1º A Coordenação do Conselho Gestor é uma posição exercida pelos Diretores de forma rotativa, por ordem de designação, pelo período de oito meses.
§ 2º O Coordenador será substituído temporariamente em suas faltas e impedimentos pelo Diretor que lhe sucederá no sistema de rotatividade do cargo.


Art. 14º Compete aos departamentos auxiliar o Conselho Gestor no planejamento, organização, coordenação, supervisão e execução de estudos, pesquisas e trabalhos relacionados à missão institucional da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
§ 1º São os departamentos:
I - de Acesso à Informação;
II - de Segurança Digital.
§ 2º O Conselho Gestor designará, dentre seus Diretores, os chefes dos departamentos.


Art. 15º São considerados domínios digitais os sítios na rede mundial de computadores que estejam sob a jurisdição do Principado de Belo Horizonte e controle direto do Governo de Sua Alteza Sereníssima.
§ 1º Incluem-se nos domínios digitais:
I - o Fórum Oficial, https://belohorizonte.forumeiros.com;
§ 2º Todos os domínios digitais estarão configurados na língua portuguesa, disponibilizando, se possível, uma versão na língua inglesa.


Art. 16º O Conselho Gestor poderá elaborar um regulamento interno para a Autoridade Nacional de Gestão de Dados, que terá sua vigência iniciada após sua aprovação pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais.


Art. 17º Revoga-se:
I - a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021:
II - as disposições ao contrário.
Art. 18º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos da Residência do Duque do Providência, que o Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais, o Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.