Resolução 03/2023

• Dispõe sobre o consentimento, da parte da Cidade de Santa Luzia, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências.

A COMISSÃO GOVERNATIVA PROVISÓRIA no exercício de sua competência disposta no inciso VII do artigo 3º do Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022, e;

CONSIDERANDO que a implementação da reorganização territorial e administrativa determinada pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023 depende da anuência dos entes constituintes, dentre eles, da Cidade de Santa Luzia;

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Comissão Governativa Provisória, conforme o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, comunicar a anuência da Cidade de Santa Luzia quanto à reorganização territorial e administrativa assim determinada.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Rayander Gouvêa
Presidente
Membro Kellen dos Santos
Comissário Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia