Resolução 20/2023

• Apresentado como Proposta de Resolução 03./2023 pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 27 de fevereiro de 2023;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 23 de maio de 2023;

• Promulgado pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Antonio Banderas em 27 de maio de 2023.

Ementa: Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º É suspensa, na forma do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022 de ementa "Estabelece a definição legal de forma de vida", declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 005/2023.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.