Resolução 92/2023

• Nomeia Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité.
  

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XII do artigo 16º-A da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Presidente do Conselho de Ministros indicou, através do Decreto Executivo nº294 de 25 de novembro de 2022 e que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº108 de 18 de março de 2023, a indicação de titular para o cargo de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité, e;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente interino
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ministra de Estado Chefe da Secretaria da Guarda Nacional
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado interino da Cultura e Educação
Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado
Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ministro de Estado interino da Fazenda
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral