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Resolução 111/2023
Seg Jul 10 2023, 00:20
Poder Executivo
Conselho de Ministros
Resolução 111/2023
Conselho de Ministros
Resolução 111/2023
- Determina intervenção na Cidade Especial de Porto Seguro em virtude de colapso da administração pública local.
O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XII do artigo 16º-A da Lei Constitucional, e;
OBSERVADO o artigo 22º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, e;
OUVIDO o Ministro de Estado do Interior;
Resolve:
Art. 1º Fica determinada intervenção, por tempo indeterminado, na Cidade Especial de Porto Seguro em virtude de colapso da administração pública local.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Rogério Nabosne
Presidente
Kellen dos Santos
Vice-Presidenta
Felipe Naves
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Embaixador Antonio Banderas
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ministra de Estado da Cultura e Educação
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Fazenda
Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Marechal Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral
9º dia do mês de julho de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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