Resolução 122/2023

• Dispõe sobre a elaboração de selos institucionais na administração pública direta e indireta, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 16º-A da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº92 de 29 de novembro de 2023, ao alterar a Lei Geral dos Símbolos Nacionais, instituiu um novo Brasão de Armas, e;

HAVENDO a necessidade do uso de selos institucionais como forma de autenticação e formalização dos atos oficiais da administração pública direta e indireta, no âmbito do Poder Constitucional Executivo, e;

Resolve:

Art. 1º Fica o Secretário Especial da Gestão e Planejamento Integrado da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros autorizado a elaborar selos institucionais para os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º Os selos institucionais deverão seguir o modelo em anexo.
§ 2º A elaboração deverá ocorrer, preferencialmente, sob demanda.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Presidente
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Ministro de Estado do Interior
Petrus Rodrigues Carneiro
Ministro de Estado da Cultura e Educação
Ministro de Estado da Fazenda
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Henry Mompean de Orleans et Valois
Secretário-Geral