Resolução 91/2023

• Dispõe sobre o uso do nome social na administração pública.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 16º-A da Lei Constitucional;
Resolve:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da administração pública direta e indireta, o uso do nome social.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual os servidores públicos se identificam e são identificadas pela sociedade.
§ 2º Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:
I - cadastro de dados e informações de uso social;
II - comunicações internas de uso social;
III - endereço de correio eletrônico;
IV - identificação funcional de uso interno do órgão;
V - lista de ramais do órgão, e;
VI - nome de usuário em sistemas de informática.
§ 3º No caso do inciso IV do parágrafo anterior, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.
Art. 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos, para a aplicação do disposto nesta resolução.
Art. 3º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente interino
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ministra de Estado Chefe da Secretaria da Guarda Nacional
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado interino da Cultura e Educação
Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado
Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Ministro de Estado interino da Fazenda
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral