Votação - Projeto de Lei Complementar 22/2020

Autoria: Presidente do Conselho de Ministros Hiran Domingues
Ementa: Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre os Comitês Interministeriais, a referenda dos decretos executivos, a tramitação de urgência e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 22/2020: Inteiro Teor

Sob a presidência da Deputada Jade Tannure