Portaria 06/2021

• Dá voto de desempate.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XV do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa;
Resolve:

Art. 1º Dá voto favorável à Proposta de Decreto Legislativo 19/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Munique, concluído em Munique, em 19 de dezembro de 2020", apreciada na ordem do 2º dia do mês de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa
Gabinete da Presidência, Palácio Legislativo