Portaria 04/2021 (Revogada)

• Dispõe sobre a comunicação do envio à sanção para a Chefia de Estado as leis e as leis complementares aprovadas pela Assembleia Geral e Legislativa, bem como da comunicação de aprovação de textos de atos internacionais e de nomeações.

A PRESIDENTA DA ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA, no uso de sua atribuição disposta no inciso XIX do artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa;
Decreta:

Art. 1º Havendo a aprovação:
I - de leis e leis complementares pela Assembleia Geral e Legislativa, o Secretário destinará ofício ao Chanceler comunicando-o da aprovação e do envio à sanção das proposições aprovadas;
II - de textos de atos internacionais, o Secretário destinará ofício ao Chanceler comunicando-o da promulgação do decreto legislativo de aprovação e seu envio à ratificação;
III - de indicações e nomeações, o Secretário destinará ofício ao Chanceler comunicando-o da promulgação do decreto legislativo de aprovação e seu envio à nomeação;
Parágrafo único: Quando a nomeação for atribuição do Presidente do Conselho de Ministros, o Secretário destinará ofício ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, na forma do inciso III deste artigo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa
Gabinete da Presidência, Palácio Legislativo