Decreto 214/2021 (Revogado)

• Dispõe sobre o protocolo formal para a recepção dos chefes de missão diplomática estrangeira e dá outras providências.

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Ao Chegar no território nacional, o novo chefe de missão será recebido pelo Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos.
§ 1º O Encarregado de Negócios solicitará à Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos dia e hora para a primeira visita do novo chefe de missão ao Ministro de Estado dos Assuntos Externos.
§ 2º Ao Visitar o Ministro de Estado dos Assuntos Externos, o novo chefe de missão solicitará a audiência de estilo com o Príncipe Soberano para a entrega de sua carta credencial e, se for o caso, da carta revocatória de seu antecessor.
§ 3º Nesta visita, o novo chefe de missão deixará em mãos do Ministro de Estado a cópia figurada da carta credencial.
§ 4º Após a primeira audiência com o Ministro do Estado dos Assuntos Externos, o novo chefe de missão visitará, em data marcada pela Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, o secretário da área do país que representa.
§ 5º Por intermédio da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, o novo chefe de missão solicitará data para visitar o Presidente do Conselho de Ministros, o Presidente da Assembleia Geral e Legislativa, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Ministros de Estado e os governadores-gerais das regiões administrativas especiais.
§ 5º Por intermédio da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, o novo chefe de missão solicitará data para visitar o Presidente do Congresso Legislativo, o Presidente do Conselho de Ministros, o Presidente do Supremo Tribunal, os Ministros de Estado e os chefes executivos das regiões autônomas. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)
§ 6º Poderão igualmente ser marcadas audiências com outras altas autoridades do Estado.
Art. 2º No dia e hora marcados para a audiência solene com o Príncipe Soberano, o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos conduzirá, em carro do Estado, o novo chefe de missão, de sua residência, até o Palácio da Liberdade.
§ 1º Serão, igualmente, posto à disposição dos membros da missão diplomática carros do Estado.
§ 2º Dirigindo-se ao Palácio da Liberdade, os carros dos membros da missão diplomática precederão o do chefe de missão.
§ 3º O chefe de missão será recebido no Jardim Sul, tendo, à direita, o Chanceler e, à esquerda, o membro mais antigo de sua missão; os demais membros da missão serão dispostos em grupos de três, atrás dos primeiros.
§ 4º O Chanceler entrará, sozinho, no Salão Dourado, onde se encontra o Príncipe Soberano, ladeado, à direita, pelo seu consorte e, à esquerda, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, e pedirá permissão para introduzir o novo chefe de missão.
§ 5º Quando o chefe de missão for Embaixador, será saudado por em sua chegada por um Oficial Comissionado de cada Força de Defesa.
§ 6º Quando o chefe de missão não for Embaixador, será saudado por em sua chegada por um Oficial Superior de cada Força de Defesa.
§ 7º Sozinho, o chefe de missão adentrará no Salão Dourado e deter-se-á para saudar o Príncipe Soberano curvando-se.
§ 8º Aproximando-se do ponto em que se encontra o Príncipe Soberano, o chefe de missão, que ao deter-se-á será apresentado ao Chefe de Estado pelo Chanceler.
§ 9º Em seguida, o chefe de missão apresentará a Carta Credencial ao Príncipe Soberano, que as passará às mãos do Ministro de Estado dos Assuntos Externos.
§ 10º O Príncipe Soberano convidará o chefe de missão a sentar-se e conversar.
§ 11º Terminada a palestra, por iniciativa do Príncipe Soberano, o chefe de missão cumprimentará o Ministro de Estado dos Assuntos Externos e será apresentado pelo Príncipe Soberano ao Primeiro Secretário do Gabinete de Secretários, aos Secretários de Sua Alteza Sereníssima, ao Presidente e aos Comissários da Comissão Heráldica Nacional e aos Membros do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado.
§ 11º Terminada a palestra, por iniciativa do Príncipe Soberano, o chefe de missão cumprimentará o Ministro de Estado dos Assuntos Externos e será apresentado pelo Príncipe Soberano ao Secretário-Geral da Chancelaria e aos Conselheiros de Estado. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)
§ 12º Em seguida, o chefe de missão apresentará o pessoal de sua comitiva; cada um dos membros da missão se adiantará, será apresentado e voltará à posição anterior.
§ 13º Findas as apresentações, o chefe de missão e o Príncipe Soberano se retirarão precedidos pelos membros da Missão e pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, encaminhando-se novamente ao Jardim Sul.
§ 14º No Jardim Sul, serão entoados os dois Hinos Nacionais.
§ 15º Terminada a cerimônia, o chefe de missão se despedirá do Ministro de Estado dos Assuntos Externos, do Chanceler e do Príncipe Soberano, entrando no primeiro automóvel, que o conduzirá, na frente do cortejo, a sua residência.
§ 16º O Chanceler fixará o traje para a cerimônia de apresentação de Carta Credencial, após consulta ao Príncipe Soberano.
§ 17º A Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos publicará a notícia da apresentação de Carta Credencial.
Art. 3º Os encarregados de negócios serão recebidos pelo Ministro do Estado dos Assuntos Externos em audiência, na qual farão entrega das Cartas de Gabinete, que as acreditam.
Art. 4º O novo chefe de missão solicitará, por intermédio da Chancelaria, que sejam marcados dia e hora para que seu cônjuge visite o consorte do Príncipe Soberano, não estando essa visita sujeita a protocolo especial.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente
Natasha Xavier
Chanceler