Decreto 162/2020 (Revogado)

• Nomeia Ministra do Supremo Tribunal de Justiça.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso VIII do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Nomeia Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi para o cargo de Ministra do Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete