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Decreto Executivo 74/2020 (Revogado)
Qua Nov 04 2020, 15:51
Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 74/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 74/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)
Altera o Decreto Executivo 21/2020 de 8 de junho de 2020 para dar novo nome à Ordem do Mérito do Serviço Civil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:
- Cria a Ordem do Mérito do Serviço Público.
Art. 2º Os artigos 1º e 3º do Decreto Executivo 21/2020 de 8 de junho de 2020 passa, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a Ordem do Mérito do Serviço Público, destinada aos nacionais que tenham contribuído com o desenvolvimento das instituições do Estado e a efetividade da administração pública.
...
Art. 3º A Ordem é de grau único, denominado oficial, e será conferida mediante decreto executivo."Art. 5º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Rogério Nabosne
Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros
4º dia do mês de novembro de 2020
I da Independência e do Principado
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