Lei Complementar 08/2020 (Revogada)

• Apresentada como Projeto de Lei Complementar 08/2020 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 3 de junho de 2020

• Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 14 de julho de 2020

• Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 28 de agosto de 2020

Ementa: Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre as Cortes de Justiça das Regiões Administrativas Especiais.
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Institui o texto do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020:
“§ 2º A criação e fixação de competências das Cortes de Justiça será feita mediante lei.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.