Decreto 03/2024

• Dispõe, provisoriamente, sobre o funcionamento do Poder Executivo Regional.

Sua Excelência, a Honorável REPRESENTANTE DA COROA em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 33º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, e;

OBSERVADO que é urgentemente necessária a organização do Poder Executivo Regional para garantir o exercício da autonomia regional;

Decreta:


Art. 1º O presente decreto destina-se a estabelecer, provisoriamente, a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Poder Executivo Regional, enquanto não for redigida a Lei Fundamental.


Art. 2º O Chefe Executivo coordena e orienta as ações dos Secretários de Estado e exerce a direção superior do Governo Regional.


Art. 3º São as atribuições do Chefe Executivo:
I - controlar, supervisionar e coordenar os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II - coordenar e orientar as atividades dos Secretários de Estado;
III - exercer a direção superior da administração pública regional;
IV - expedir decretos executivos e regulamentos para fiel execução da legislação;
V - indicar as titulares de cargos na administração pública regional;
VI - informar o Representante da Coroa sobre a direção da política do Governo;
VII - iniciar, presidir e encerrar as reuniões com os Secretários de Estado;
VIII - designar e exonerar:
a) os Secretários de Estado;
b) as titulares dos cargos e órgãos que a legislação dispuser.
IX - solicitar ao Príncipe Soberano a exoneração do Representante da Coroa;
X - outras atribuições e competências que lhe forem conferidas, delegadas, incumbidas e/ou outorgadas pela Coroa, pela Lei Constitucional, pelo Representante da Coroa, pela legislação e pelo presente decreto.


Art. 4º O Chefe Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos, bem como terá suas atribuições exercidas interinamente no caso de vacância do cargo, por um Secretário de Estado designado pelo Representante da Coroa.


Art. 5º Os Secretários de Estado auxiliam o Chefe Executivo no exercício do Poder Executivo Regional.
§ 1º São as atribuições dos Secretários de Estado:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração pública regional na área de sua competência e referendar os decretos e os decretos executivos;
II - expedir instruções para a execução da legislação, dos decretos e dos regulamentos;
III - apresentar relatório de sua gestão na Secretaria de Estado, sempre que determinado pelo Chefe Executivo;
IV - outras atribuições e competências que lhe forem conferidas, delegadas, incumbidas e/ou outorgadas pela legislação e/ou pelo Chefe Executivo.
§ 2º As Secretarias de Estado serão estabelecidas em decreto executivo, que definirá as suas competências e a sua estrutura.


Art. 6º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Natasha Xavier
Representante da Coroa
Berunardo Fonseca Morgan
Chefe Executivo

Dado no Paço São Sebastião.