Portaria 01/2024

• Institui a Bandeira-Insígnia da Autoridade de Navegação e Portos.
  

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS TRANSPORTES E TRÂNSITO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso I do parágrafo 1º do artigo 15º da Lei nº179 de 2 de março de 2023, e;

OBSERVADO o parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução nº1 de 2 de julho de 2024;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída, conforme anexo, a Bandeira-Insígnia da Autoridade de Navegação e Portos.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Berunardo Fonseca Morgan
Presidente