Portaria 10/2024

• Altera a Portaria nº1 de 3 de novembro de 2021 para dispor sobre a inclusão do Presidente pro tempore do Congresso Legislativo no cerimonial da abertura da primeira sessão ordinária das legislaturas do Congresso Legislativo.

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE PROTOCOLO, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 8º do Regimento Interno da Chancelaria;
Resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria nº1 de 3 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

• "Dispõe sobre o cerimonial da abertura da primeira sessão ordinária das legislaturas do Congresso Legislativo."

Art. 2º O artigo 1º e seu parágrafo 2º, o artigo 2º e seu parágrafo 2º e o artigo 3º e seu parágrafo 2º da Portaria nº1 de 3 de novembro de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Chanceler, na última sessão deliberativa ordinária da legislatura a ser encerrarada, comparecerá ao Palácio Legislativo para receber, do Presidente pro tempore do Congresso Legislativo, o Cetro de Sua Alteza Sereníssima.

...

§ 2º No dia da posse dos Congressistas eleitos, o Chanceler comparecerá ao Palácio Legislativo, e transmitirá o Cetro ao Presidente pro tempore do Congresso Legislativo.

...

Art. 2º O Príncipe Soberano será recebido, na entrada principal do Palácio Legislativo, pelo Presidente pro tempore do Congresso Legislativo, que o acompanhará até a Sala Plenária.

...

§ 2º Após a entoação do Hino Nacional, o Presidente pro tempore do Congresso Legislativo entregará ao Príncipe Soberano o malhete, transmitindo a Presidência do Congresso Legislativo.
Art. 3º O Príncipe Soberano declara aberta sessão solene do Congresso Nacional, recebendo os diplomas eleitorais do Presidente do Comitê Nacional Eleitoral e proferindo o compromisso constitucional disposto no parágrafo 2º do artigo 4º do Regimento Interno.

...

§ 2º Proferido o aceite ao compromisso constitucional pelos Congressistas, o Príncipe Soberano transmitirá a Presidência do Congresso Legislativo ao Presidente pro tempore."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua pblicação.

Natasha Xavier
Chefe do Escritório de Protocolo