Resolução 29/2023

• Aprova a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.

O COMITÊ DELEGADO, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 24º-A da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 4º da Resolução nº2 de 20 de julho de 2023;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada, conforme o Decreto nº514 de 12 de julho de 2023, a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Murat Azad Kovakköy
Presidente
Membro Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha
Vice-Presidente
Membro Henry Mompean