Portaria 13/2020

• Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros do Ministério da Justiça e Interior, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E INTERIOR, no uso de sua atribuição disposta no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020;
Resolve:


Art. 1º A Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, órgão integrante do Ministério da Justiça e Interior, tem sua estrutura administrativa e organizacional disposta nesta portaria.


Art. 2º À Secretaria Permanente do Conselho de Ministros compete:
I - secretariar as reuniões do Conselho;
II - promulgar e fazer publicar as decisões e Resoluções do Conselho;
III - auxiliar os Conselheiros nas matérias afetas ao Conselho.
IV - as que lhe forem incumbidas pelo Regimento Interno do respectivo Conselho;
V - as que lhe forem delegadas pelo Conselho.


Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Secretário-Executivo