Portaria 03/2020

• Dispõe sobre a forma de menção da legislação e de atos normativos no Fórum Oficial.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIGITAL, no uso de sua atribuição disposta no inciso IV do artigo 10º do Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020;
Decreta:

Art. 1º Nas publicações da legislação, de atos normativos e administrativos no Fórum Oficial do Principado de Belo Horizonte, a legislação mencionada deverá ser facilmente acessível por meio de link.
Art. 2º A menção será feita por meio da linkagem entre a norma publicada e a norma em publicação.
Art. 3º As normas já publicadas somente serão alteradas para se adequarem às disposições desta portaria se forem alteradas por outra norma.
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Secretário Especial da Administração Digital