Promulgação da Lei 201/2023

• Altera a Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso II do artigo 6º da Lei Constitucional, faz saber que o Congresso Legislativo decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

• "Institui a Lei Geral de Responsabilidade Pública."

Art. 2º O artigo 2º, seu inciso IV e suas alíneas a e b, a alínea a de seu inciso V e as alíneas d e e de seu inciso VII, o inciso V do artigo 6º, os incisos I e II do artigo 7º, os artigos 10º, 12º e 13º e seu inciso II, 14º, 14º-A e seu inciso IV da Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º São considerados crimes de responsabilidade para todos os agentes públicos, no âmbito nacional, regional ou local, sem prejuízo para as demais definições dispostas na presente lei, os que atentem contra a Coroa, a Lei Constitucional, as instituições públicas, os direitos individuais e as garantias fundamentais, além de, especialmente, contra:

...

IV - a segurança interna:
a) tentar mudar por violência a forma do Estado, a Lei Constitucional ou a lei fundamental de região autônoma;
b) atentar contra o Fórum Oficial ou os demais domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;

...

a) omitir ou retardar, dolosamente, a publicação dos atos dos Poderes Constitucionais, da Administração Eleitoral e do Ministério Público;

...

d) subverter ou tentar subverter, por meios violentos, a ordem social, e;
e) incitar os oficiais da Guarda Nacional ou da Força Nacional de Segurança Pública à desobediência da lei ou à infração da disciplina.

...

V - incitar os oficiais da Guarda Nacional ou da Força Nacional de Segurança Pública à desobediência da lei ou à infração da disciplina;

...

I - tentar mudar por violência a forma do Estado, a Lei Constitucional ou a lei fundamental de região autônoma;
II - atentar contra o Fórum Oficial ou os demais domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;

...

Art. 10º É permitido a qualquer cidadão denunciar qualquer agente público, por crime de responsabilidade, perante o Poder Legislativo, conforme o caso.

...

Art. 12º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, o agente público é afastado de seu cargo ou função pelo período de cento e oitenta dias.

...

Art. 13º São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e do Secretário-Geral do Conselho de Ministros:

...

II - os atos previstos nesta lei que cometerem com o Presidente do Conselho de Ministros ou por ordem deste praticarem;

...

Art. 14º São crimes de responsabilidade dos magistrados:

...

Art. 14º-A São crimes de responsabilidade dos membros da Administração Eleitoral:

...

IV - impedir ou tentar impedir a Administração Eleitoral de exercer suas competências;"
Art. 3º O capítulo Dos Agentes do Estado e as seções Dos Ministros de Estado, Dos Ministros do Supremo Tribunal e Dos Membros do Comitê Nacional Eleitoral da [url=Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 passam a serem denominadas, respectivamente, Dos Agentes Públicos, Dos Ministros de Estado e do Secretário-Geral do Conselho de Ministros, Dos Magistrados e Dos Membros da Administração Eleitoral.
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Natasha Xavier
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Sua Excelência, o Senhor Marechal Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral do Conselho de Ministros
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Ministro de Estado da Segurança Nacional e o Secretário-Geral do Conselho de Ministros e Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.