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Promulgação do Decreto Legislativo 135/2023
Dom maio 07 2023, 12:15
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
Promulgação do Decreto Legislativo 135/2023
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- Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha.
A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
6º dia do mês de maio de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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