Promulgação do Decreto Legislativo 106/2023

• Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a indicação de Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo