Lei 182/2023 (Revogada)

Qui Mar 16 2023, 07:06

Decretada como Medida Provisória nº41 de 13 de novembro de 2022 pelo Conselho de Ministros;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 14 de março de 2023;

Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 16 de março de 2023;

Revogada pela Medida Provisória nº57 de 11 de julho de 2023, convertida na Lei nº212 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: ~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.~~
Situação: Revogada
Origem: Conselho de Ministros

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Lei 182/2023
(revogada pela Medida Provisória nº57 de 11 de julho de 2023, convertida na Lei nº212 de 26 de dezembro de 2023)

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Fazenda, no valor de C$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil de contos), para atender ao pagamento dos vencimentos das Ministras de Estado.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.