Votação - Proposta de Resolução 04/2022

Autoria: Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ementa: Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução de parte da Lei nº66 de 15 de abril de 2021.

Proposta de Resolução 04/2022: Inteiro Teor

Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia