Ofício 04/2023

Ao Senhor
Rayander Gouvêa
Secretário Permanente da Governadoria-Geral
Casa Governamental
Centro, Brumadinho

De Sua Excelência
Conselheira Geral e Constituinte Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Secretária em exercício do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Edifício-sede
Centro, Brumadinho

Senhor;

        Venho por este meio solicitar que informe a Administradora do Governo que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, em sua sessão deliberativa ocorrida ao décimo dia do mês de março do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 03/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Desembargador da Corte de Justiça";
        Dada sua aprovação pelos Conselheiros Gerais e Constituintes, a proposição mencionada foi promulgada por Sua Excelência, o Senhor Presidente em exercício do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, tornando-se o Decreto Legislativo nº3 de 11 de março de 2023, na forma do inciso XVIII do artigo 5º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023;
        Nos termos do inciso III do artigo 5º da Lei nº3 de 7 de março de 2023, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Excelência;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Conselheira Geral e Constituinte Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Secretária em exercício do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

Gabinete da Secretaria, Edifício-sede
Centro, Brumadinho