Ofício 01/2023

À Sua Excelência
Antonio Banderas
Administrador Extraordinário
Sede Governamental
Centro, Brumadinho

De Sua Excelência
Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Secretário do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Edifício-sede
Centro, Brumadinho

Vossa Excelência;

        Venho por este meio informá-lo que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, em sua sessão deliberativa ao quinto dia do mês de março do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 01/2023 de ementa "Institui os Símbolos Oficiais da Região Autônoma de Brumadinho", o Projeto de Lei 02/2023 de ementa "Dispõe sobre o estatuto jurídico da Coroa, a Governadoria-Geral e dá outras providências", o Projeto de Lei 03/2023 de ementa "Dispõe sobre a organização provisória dos Poderes Regionais da Região Autônoma de Brumadinho, o processo constituinte, e dá outras providências" e o Projeto de Lei 04/2023 de ementa "Institui a Secretaria Permanente da Governadoria-Geral";
        Nos termos do inciso I do artigo 36º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Vossa Excelência;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Secretário do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

Gabinete da Secretaria, Edifício-sede
Centro, Brumadinho