Votação - Proposta de Decreto Legislativo 01/2023

Autoria: Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos
Ementa: Dispõe sobre o consentimento, da parte da Região Autônoma de Brumadinho, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências.

Proposta de Decreto Legislativo 01/2023: Inteiro Teor

Sob a presidência da Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos