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Votação - Proposta de Decreto Legislativo 12/2023
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Votação - Proposta de Decreto Legislativo 12/2023
Ter Abr 18 2023, 19:27
Ordem do Dia 18/04
Proposta de Decreto Legislativo 12/2023
Proposta de Decreto Legislativo 12/2023
Autoria: Presidente do Conselho de Ministros Felipe Naves
Ementa: Aprova a recomendação do Chefe do Escritório de Passaportes.
Proposta de Decreto Legislativo 12/2023: Inteiro Teor
Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
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